Ministério Público ingressa com ACP contra o Estado do Amazonas para obrigá-lo a nomear delegado de carreira e reestruturar o policiamento em São Paulo de Olivença

No última dia 25 de novembro, o Ministério Público do Estado do Amazonas ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Amazonas para obrigá-lo a nomear delegado de carreira, escrivão, agentes e investigadores, além da designação de mais 8 (oito) policiais militares, como forma de compor e estruturar o policiamento na cidade de São Paulo de Olivença. Atualmente, o município de aproximadamente 32000 (trinta e dois mil) habitantes conta apenas com 5 (cinco) policiais militares para fazer a segurança da cidade inteira, destacando que dos cinco policiais militares um exerce a função de delegado de polícia.

O pedido de liminar de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público, que será apreciado pelo Judiciário, é no sentido de que o Estado do Amazonas seja obrigado, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a nomear e designar os policiais acima referidos, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

I Mostra de Painéis da Educação em SPO

Escola Nossa Senhora da Assumpção

Escola Vereador Lauro Castelo Branco

Escola Monsenhor de Cefalônia

Escola Des. João Rebelo Correa

 

Escola Profa. Nilce Rocha

Escola Frei Domênico Marzi

Ministério Público pede a interdição da orla de São Paulo de Olivença num raio de 250 m do local do acidente

A população se arriscava na manhã anterior ao desastre como se não houvesse risco algum. Foi preciso intervir judicialmente para impedir uma tragédia.

 

 

Terra desmorona em São Paulo de Olivença

Na madrugada do dia 26 de agosto de 2010 a terra desmoronou em São Paulo de Olivença. Graças à atuação do Ministério Público, do Judiciário, da Defesa Civil estadual e Municipal e dos populares não houve vítimas. Em julho deste ano, quando o porto de São Paulo de Olivença estava situado a alguns metros do local do acidente, o Ministério Público já havia ingressado com uma ação cautelar pedindo a interdição do porto e a evacuação imediata das famílias que moram no local, o que foi parcialmente cumprido pela municipalidade. Nada obstante, após a transferência de local, a terra voltou a ceder, motivando o manejo de nova ação pelo MP, desta feita uma ação civil pública que também teve o pedido liminar deferido. Assim, quando a terra desmoronou, apesar de ainda ter moradores nas casas próximas ao local, já não havia mais intenso movimento de cargas e pessoas, já que o porto se encontrava desativado. Mesmo assim o pânico foi grande, mas os prejuízos foram todos materiais. As famílias já estão sendo retiradas e as casas demolidas, o Governo do Estado já está cadastrando os moradores e a previsão é de que haja uma doação de um terreno para que as famílias possam recomeçar suas vidas.

Ministério Público ingressa com ação cautelar para interdição do porto de São Paulo de Olivença e evacuação de casas próximas

Após comprovação de denúncias anônimas, o Ministério Público foi até o local e constatou o perigo de desmoronamento e deslizamento da margem do rio onde ficava situado o porto de São Paulo de Olivença

Deferida a liminar, foi determinada de imediato a retirada da balsa do porto de São Paulo de Olivença do local. Poucos dias depois da retirada, houve um deslizamento parcial da margem, conforme se constata das fotos abaixo:

Foi requerida uma perícia geológica no local para se aferir a real extensão do risco.

"Só vi situação parecida de destruição no Haiti", diz Nélson Jobim

Depois de sobrevoar municípios de Pernambuco e de Alagoas, arrasados pela chuva, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou hoje (23) que só viu situação semelhante no Haiti, devastado por um terremoto em janeiro deste ano. Segundo o ministro, será necessário coordenar as estratégias para evitar problemas posteriores, como a má distribuição de donativos e o atraso das obras de reconstrução.

“Houve uma precipitação de água inacreditável em termos de derrubada de pontes, casas, principalmente perto do rio. Temos de intensificar as ações e supervisioná-las. O que temos de fazer neste momento é trabalhar na administração da solidariedade”, afirmou.

Hoje (23), o ministro e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, sobrevoaram vários municípios da região. Eles estiveram nos dois mais atingidos, Palmares e Barreiros, para observar os estragos provocados. Seis cidades alagoanas foram sobrevoadas ontem (22) por Jobim, pelo governador do estado, Teotônio Vilela Filho, e pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes.

A chuva destruiu áreas inteiras e deixou milhares de desabrigados. O governo federal estabeleceu um plano de metas para ajudar no suporte às vítimas e na reconstrução das cidades. De acordo com Jobim, a prioridade no momento é o atendimento à população. Para isso, o Ministério da Defesa e o Exército montaram um esquema de logística.

“Primeiro, devemos rastrear os locais indicados para localizar os desaparecidos. O próximo passo é a remoção das pessoas isoladas. Para isso, devem ser preparadas habitações provisórias, como espaços coletivos e barracas, com distribuição de alimentos de consumo imediato”, disse Jobim.

Cerca de mil militares já estão trabalhando em Pernambuco e, pouco mais de 300, em Alagoas. “Vamos colocar à disposição toda a estrutura de logística e de trabalho das Forças Armadas. O problema não é a quantidade [de militares], mas ter uma grande estrutura de coordenação nos níveis estaduais, municipais e federal”, afirmou o ministro.

Além do amparo à população, as Forças Armadas auxiliam na reconstrução da infraestrutura das cidades. Duas pontes portáteis já foram enviadas, uma de 60 metros para Alagoas e outra de 30 metros para Pernambuco.

De acordo com o major-brigadeiro Hélio Paes de Barros Júnior, um hospital de campanha do Exército chegou ontem a Recife e foi instalado no município de Barreiros, um dos mais afetados. “O hospital começou a funcionar hoje com uma perspectiva de 400 atendimentos diários e nós esperamos que a população da região seja mais bem atendida. Contamos com 40 profissionais de saúde”, disse.

Ontem (22), o governo federal liberou R$ 100 milhões para Alagoas e Pernambuco. Metade desse valor já foi encaminhada aos estados para os primeiros atendimentos à população. O resto será enviado quando a Casa Civil receber o relatório com os estragos.

Fonte: Agência Brasil (http://www.tudonahora.com.br/noticia/politica/2010/06/23/101187/so-vi-situacao-parecida-de-destruicao-no-haiti-diz-nelson-jobim)

Desastre em Alagoas! Toda ajuda é bem vinda!

Não posso deixar de me sentir em luto, meus conterrâneos, meus irmãos alagoanos estão sofrendo, perderam tudo devido às últimas cheias e chuvas no Estado. Por isso, toda ajuda é bem vinda, pode salvar vidas. Por essa razão, faço questão de postar aqui o email que recebi.

Prezados,

Diante da catástrofe que abateu diversas cidades de Alagoas, deixando milhares de desabrigados e desalojados, nós cidadãos podemos colaborar no sentido de minimizar as dificuldades encontradas por todos que foram atingidos pelas chuvas.

"Em muitas cidades, a imagem é de que caiu uma bomba e destruiu tudo. Estamos com equipes em todos os municipios atingidos, mas é preciso a solidariedade de cada alagoano, de cada brasileiro" ...

Ten Cel. Denilson (Coord. Defesa Civil).

Estamos assistindo pelos veículos de comunicação (noticiários de TV, rádio, jornais e websites) que chegou a rede nacional diante a tragédia, o caos ocasionado pelas enchentes que vem acontecendo em 22 municípios do nosso Estado (fotos). São pessoas perderam tudo, desde um ente querido, ao seu teto que hoje não lhe reservam nada, sequer um alimento ou um simples agasalho.

Até o momento são 19 mortes, 5 mil casas destruídas, 1087 pessoas desaparecidas (só em União dos Palmares são 1000) e passam de 80 mil, o número de desabrigados. (Fonte: Defesa Civil de Alagoas).

Precisamos nos unir em prol desse povo carente, sofrido que carrega nos olhos lágrimas permanentes que expressam marcas de abandono e que é o nosso dever enquanto cidadão alagoano, enquanto psicólogos ajudar aqueles que sofrem, aqueles que se reservam na escuridão aguardando apenas o nosso passo em prol de suas necessidades, o passo que nos une pela solidariedade, pela compaixão.

Façamos dessa solidariedade a bandeira de nossa marcha permanente para minimizar o sofrimento dos nossos irmãos carentes diante a nossa sede de acolher e resgatar a dignidade pelo simples ato que querermos construir uma ponte entre eles e nós, porque, em verdade, somente a compreensão, a compaixão e a fraternidade, com o amor por gestos nobres que nos coloca no lugar do outro é que poderemos conseguir efetivamente amparar, lenir, soerguer e salvar essas vidas que precisam de ajuda, que precisam de nós, que precisam de você!!!

Dessa forma, contamos com a sua colaboração em DOAR:

QUALQUER VALOR:

Agência: Conta: Titularidade

3557-2 5.241-8 CBM-AL - Defesa Civil (Corpo de Bombeiros)

DONATIVOS: alimentos não pereciveis, água, vestuários, colchões, etc. diretamente nas unidades do Corpo de Bombeiros nos municipios:

MACEIÓ; ARAPIRACA; SANTANA DO IPANEMA; DELMIRO GOUVEIA; MARAGOGI E PENEDO.


OBS: Você também pode ajudar utilizando sua rede de relacionamento (orkut, msn, facebook, email) para obter a solidariedade do máximo de pessoas.

O Governador do Estado do Amazonas visita São Paulo de Olivença e o Ministério Público cobra a presença no interior da Defensoria Pública e da Polícia Civil e Militar

Hoje, dia 6 de junho de 2010, o Governador do Estado do Amazonas, Omar Aziz, visitou o município de São Paulo de Olivença, juntamente com o alto escalão do governo.

Na solenidade, realizada na quadra poliesportiva da Escola Estadual Nossa Senhora da Assumpção, discursaram vários parlamentares, dentre os quais os Deputados Estaduais Átila Lins, Berlamindo Lins, Lupécio Ramos, etc.

Na oportunidade, o Ministério Público, atendendo aos anseios sociais, pediu auxílio ao Governador no sentido de ser disponibilizada, urgentemente, força policial para suprir o claro existente em São Paulo de Olivença e, pelo menos uma semana por mês, uma força tarefa de defensores públicos para suprirem as necessidade de acesso à justiça no município.

Em resposta, o Governador do Estado garantiu que estaria formando 2.000 policiais militares e mais 1.500 policiais civis para serem designados para atuarem no interior do Estado e autorizou a imediata constituição de comissão para realizar concurso para defensores públicos no Estado do Amazonas e, por fim, anunciou que semana que vem irá aumentar o repasse de verbas para o Ministério Público e para o Judiciário, a fim de que as condições de funcionamento no interior sejam melhoradas.

SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 2010

Apresentação

O problema central dos direitos humanos na atualidade não se prende mais em saber qual a origem histórica, filosófica ou ideológica, mas em analisar, descobrir e transformar os condicionamentos econômicos, sociais e políticos que embaraçam ou impedem uma realização efetiva dos mesmos. A questão já não é justificá-los, mas protegê-los e dotá-los de garantias eficientes. A enunciação normativa ou a positivação, embora necessária e historicamente tenha desempenhado uma importante função no aperfeiçoamento jurídico-constitucional, não é suficiente para torná-los realidade no comércio social ou humano.

Os direitos humanos, especialmente o direito à segurança, à liberdade e à vida, constituem um profundo e problemático desafio à argúcia de legisladores, juristas e administradores. E dentro deste relevo que é atribuído passa a ser, em todas as sociedades (centrais ou periféricas), um dos eixos do debate político e jurídico, dado que as estruturas sociais contemporâneas constituem um farto manancial de risco e incerteza, ambiente propício ao desrespeito aos mais elementares direitos.

É intuitivo que os tempos modernos estão a exigir de todos arrojo e imaginação para equacionar os problemas surgidos com os novos modelos de convivência humana e os desafios advindos de um cenário pós-nacionalista, globalizado e multiculturalista. As grandes, complexas e aceleradas mudanças, em certo grau, têm dificultado o mecanismo adaptativo das sociedades e de seus dirigentes, impedindo que as soluções sejam moldadas no mesmo ritmo e proporção dos problemas.

Uma vida social ordenada, o máximo possível parecida com o ideal desejado, baseia-se na síntese e no equilíbrio de certas ideias, valores e instituições que se aperfeiçoam e se desenvolvem lentamente: direito, justiça, liberdade, segurança e democracia. A mudança destas estruturas complexas se dá por um processo de realimentação crítica de ajustes sucessivos, que tem no debate científico especializado um poderoso mecanismo.

A realização do seminário aqui proposto – em parceria com as organizações e instituições de reconhecido compromisso com os direitos humanos - constitui, assim, um passo natural no desenvolvimento de um debate amplo e produtivo em torno do tema. Neste, o resultado das reflexões até aqui realizadas poderá somar-se às ideias e propostas dos demais profissionais, pesquisadores e organizações ligadas ao tema, abrindo caminho para a celebração em conjunto de uma agenda comum de enfrentamento. Esta, conforme a programação do seminário evidencia, deve constituir o produto final do mesmo, norte para os próximos passos na direção da efetivação, consolidação e disseminação de uma política nacional de respeito aos direitos humanos.

Com isto em vista, os tópicos a seguir expõem as informações gerais do evento proposto e seus objetivos, com o propósito de constituírem a referência para o detalhamento e aprovação final da sua programação.

OTÁVIO DE SOUZA GOMES

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Seminário Internacional de Direitos Humanos

Ministério Público do Estado do Amazonas

MINISTÉRIO PÚBLICO instaura inquérito civil para apurar denúncias de inexistência de saneamento básico em São Paulo de Olivença

O Ministério Público instaurou o inquérito civil n. 0008.2010.01.53 para apurar denúncias de inexistência de saneamento básico no município de São Paulo de Olivença. O mencionado procedimento visa a reunir informações necessárias ao oferecimento da primeira ação civil pública do Estado do Amazonas em que se impõe às administrações públicas estadual e municipal e à COSAMA a obrigação de instituir, manter e executar plano de saneamento básico no município de São Paulo de Olivença. Assim, o Ministério Público convoca toda a sociedade paulivense a colaborar, dirigindo-se à sede da promotoria de justiça e denunciando as condições de saneamento do seu bairro.

Ministério Público realiza palestra para estudantes, professores e pais na quadra da Escola Nilce Rocha

Na noite do dia 21.5.2010, em evento idealizado com a direção da Escola Estadual Nilce Rocha, o Ministério Público, acompanhado do chefe de polícia local e dos novos conselheiros tutelares, proferiu palestra voltada para os jovens da escola. Os temas discutidos e debatidos na palestra que durou mais de 2 (duas) horas envolviam crimes sexuais, esclarecimento sobre o que é estupro, quem comete, as formas, quais as consequências para os adultos e para os adolescentes. O segundo tema debatido dizia respeito à venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e crianças, as proibições previstas no ECA, etc. discutiu-se ainda o problema da violência juvenil, que tem aumentado na cidade, dando-se início a uma campanha de combate à violência e exploração sexual no município.

Ministério Público e Polícia Local realizam reunião com os donos de bares e demais estabelecimento

No dia 21.5.2010, na quadra do Colégio Nilce Rocha, no bairro de Bonfim, o Ministério Público e a autoridade policial local realizaram reunião com os donos de bares e danceterias da cidade. A reunião teve como foco o combate à venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e crianças, o problema da poluição ambiental sonora e a revisão das normas de segurança para o funcionamento desses estabelecimentos. A partir do mês de junho todos os donos desses estabelecimentos comerciais irão formular pedidos, junto ao Ministério Público, de expedição de portarias de funcionamento, que somente serão conferidas aos bares e danceterias que se adequarem às novas normas de segurança, ambiental e infanto-juvenil, conferindo-se prazo para que as danceterias possam se adequar a elas. As ideias foram aceitas com entusiasmo pelos donos dos estabelecimentos que assumiram o compromisso de junto com o Ministério Público cumprierem o seu papel social de combate à violação das normas de proteção da criança e do adolescente. Breve será marcada uma grande audiência pública onde várias outras questões serão debatidas e resolvidas.

Ministério Público participa da posse dos novos Conselheiros Tutelares e Suplentes

O Ministério Público participou da posse dos novos Conselheiros Tutelares e Suplentes do município de São Paulo de Olivença. A cerimônia de posse foi realizada na Câmara de Vereadores e contou com a participação de vereadores, secretários municipais, representantes da sociedade civil e foi presidida pelo prefeito em exercício do município, Sr. Paulo Mafra. A posse foi o encerramento de um ciclo de escolha inicidado em fevereiro de 2010, tendo sido utilizada pela primeira vez no alto solimões a urna eletrônica - o que assegurou maior transparência e segurança no pleito - e foi encerrado com a posse dos eleitos na cerimônia do último dia 21.5.2010.

Projeto Ficha Limpa

Foi aprovado no Senado Federal, finalmente, o projeto de lei de iniciativa popular que trata da vedação a que pessoas com condenação penal sejam candidatos a cargos políticos. O dilema do momento está girando em torno da alteração do tempo verbal feita pelo Senado Federal, através da emenda do Senador Francisco Dornelles do PP. A redação original que seria inelegível que tinha sido condenado por um órgão colegiado, com a nova redação será inelegível quem for condenado por um órgão colegiado, e assim nasce a válvula de escape que os advogados dos candidatos ficha sujas precisavam para que os registros de candidaturas não sejam indeferidos pelas condenações.

A lei eleitoral prevê que da decisão que indefere o registro de candidatura cabe recurso e que enquanto pendente o recurso de julgamento o candidato pode se comportar como candidato com registro deferido, devido ao princípio da presunção de inocência. Certo ou errado, o fato é que mais uma vez os políticos brasileiros deram um "jeitinho" de fingirem que fazem a vontade do povo, de que cumprem a lei, e impedem que o soberano tenha sua vontade atendida com exatidão. Independentemente da interpretação que se dê, vale agora ou na próxima eleição, etc. não se terá como evitar, nesta eleição se o povo não se manifestar adequadamente nas urnas, os ficha sujas irão disputar e quem sabe até ganhar as eleições. Por isso, eleitor exerça a sua cidadania com responsabilidade, não deixe o político te enganar, na hora de votar, DIGA NÃO A QUEM TEM CONDENAÇÃO, dê efetividade à lei que eles tentaram destruir.

CMDCA aprovou resolução que prevê a construção de creches e abrigo e estruturação do Conselho Tutelar

O Ministério Público participou de reunião histórica, em 18/5/2010, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo de Olivença. O órgão ministerial havia pedido a reunião para discutir com o Conselho o futuro das políticas de atendimento à criança e ao adolescente no município, apresentando a sugestão de o Conselho debater sobre a instalação de abrigos para crianças em situação de risco e a imediata estruturação do Conselho Tutelar, que tem posse marcada para o dia 21.5.2010. Para supresa de todos, o CMDCA foi além, e, numa reunião histórica, aprovou por unanimidade uma resolução que prevê a criação, instalação e funcionamento de 3 (três) creches no município. A decisão foi considerada histórica porque em 128 (cento e vinte e oito) anos de história, a creche piloto a ser instalada no bairro de Santa Terezinha no ano de 2011, será a primeira e marcará o início de uma grande virada na política de proteção das famílias paulivenses. O Ministério Público, cumprindo o seu papel, estará pronto para fiscalizar e promover os meios necessários para que a vontade da sociedade seja atendida.

Trote do ET

Ministério Público e Prefeitura de São Paulo de Olivença firmam TAC

O Ministério Público e a Prefeitura de São Paulo de Olivença firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, onde o Poder Executivo Municipal se compromete a realizar concurso público para o preenchimento de mais de 300 (trezentas) vagas para a Educação Municipal. O concurso abrangerá os cargos de professores de ensino infantil e fundamental, merendeiras, vigias, serviços gerais, entre outros.

O presente TAC é fruto de procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público para apurar o respeito à Constituição e à lei quanto à educação no município. Assim, graças ao diálogo entre as instituições e a vontade mútua de melhorar a sociedade paulivense, o Ministério Público e a Prefeitura Municipal têm avançado em vários campos sociais, num claro movimento de melhoria e mudança da consciência jurídica e social local.

Eleitos os novos 5 (cinco) Conselheiros Tutelares de São Paulo de Olivença

No último dia 24.4.2010, em São Paulo de Olivença, foi realizada a II Eleição municipal para o preenchimento de 5 (cinco) cargos de Conselheiro Tutelar. Importa destacar que esta foi, todavia, a primeira eleição a ser realizada por meio de urnas eletrônicas, motivo por que, desde já, agradece-se ao TRE, a Justiça Eleitoral nas pessoas do Dr. Flávio Henrique, da Olinda Pedrosa - chefe de cartório -, e do Adenildo. Não se pode também deixar de prestar os devidos agradecimentos ao Executivo Municipal e ao Conselho de Direito.

Compareceram às urnas 2062 (dois mil e sessenta e dois) eleitores, um número dentro do esperado e maior do que da última eleição. Tive o prazer e a honra de acompanhar de perto todo o processo de escolha, cujo resultado, após quase dois meses de preparação, foi o seguinte:

1 VELHO -  321 votos

2 NILZOMAR -  201 votos

3 SHUMAKER - 187 votos

4 CHICO - 171 votos

5 MISLENE - 154 votos

6 ANDRÉ PEREIRA - 140 votos

7 LITA - 132 votos

8 CABELUDO - 127 votos (caçado)

9 LUIZA CRUZ -  112 votos

10 MARILDA - 101 votos

11 SABAZINHO - 95 votos

12 ROGUINHA - 93 votos

13 PANCHO - 82 votos

14 NAILSON -  38 votos

15 DIVINO - 35 votos

16 BRANCOS - 13 votos

17 NULOS - 60 votos

A posse dos novos Conselheiros está prevista para o próximo dia 3.5.2010. Sucesso a todos.

Uma homenagem supreendente!

A carreira ministerial é, sem dúvida, cheia de surpresas, pois se num dia você recebe ameaças de criminosos, tem sua família inteira colocada em risco por exercer com honestidade aquilo a que se propôs a fazer, doutro lado você acaba surpreendido com fatos que o enche de orgulho e recompensam o sacerdócio ministerial de promover a justiça onde o Estado ainda mal chegou.

Noutro dia, estava na minha sala, na promotoria de justiça de São Paulo de Olivença, quando chega a presidente do atual Conselho Tutelar do município com o seguinte caso: "ela foi procurada pelos pais de uma criança de aproximadamente 10 (dez) meses, pois eles não estavam conseguindo registrar o nascimento da criança a quem resolveram dar o nome de Daniel. Diante disso, passei a ouvir os pais da criança, que são Peruanos. O pai falava bem o português, facilitando assim a comunicação, já que o meu espanhol se encontra enferrujado. Então, eles me contaram que na viagem que faziam de volta, de barco, em direção a Tabatinga, a sua esposa, que estava grávida entrou em trabalho de parto, tendo o menino Daniel nascido numa comunidade, à beira rio, em São Paulo de Olivença, com a ajuda de uma morada local, que também foi ouvida por mim, e que devido a complicações no parto seguiram adiante na viagem.

Assim, como não conseguiam registrar o filho e como os seus vistos estavam vencendo, resolveram procurar o Conselho Tutelar e o Ministério Público. Diante do caso, criança nascida viva em local não hospitalar, seguindo as prescrições da Lei de Registros Públicos, após importante orientação que me deu a amiga Carolina, promotora de justiça de Juruá, orientei o Cartório e com os testemunhos necessários foi expedida a certidão de registro de nascimento do menino Daniel, que teve o seu prenome acrescido, por vontade de seus pais, do prenome Alessandro, passando a se chamar Daniel Alessandro, fato este que só descobri depois de eles terem seguido seu rumo."

Confesso que nesse dia fiquei feliz, extremamente feliz, por ser membro do Ministério Público do Amazonas, porque naquele momento ajudei uma criança e uma família a terem do Estado um tratamento mínimo de proteção.

A simplicidade do gesto e do exemplo revelam o quanto é carente o povo que vive na amazônia do alto, médio e baixo solimões, onde tudo se faz de conta, onde o Brasil de 1988 é comentado, mas não é visto...

Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos

O presente artigo cuida de um dos temas mais tormentosos e complexos do acesso aos cargos públicos no Brasil, o exame psicotécnico eliminatório. Obviamente que não buscamos esgotar o tema, mas nos ateremos, pelo menos neste trabalho, a apenas uma das facetas desse tipo de exame nos concursos públicos. Ressaltamos, porém, que este é o primeiro de três artigos que cuidam do problema envolvendo essas espécies de avaliações em concursos, sendo o segundo referente à objetividade dos exames psicotécnicos aplicáveis e o último referente à recorribilidade dos resultados, encerrando, assim, a trilogia facetária concernente ao tema, dentro das perspectivas jurídicas.

O presente trabalho, portanto, encontra-se calcado numa sistemática de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, buscando com a análise interpretativa desses elementos formular uma teoria aplicável à espécie que sirva, ao menos, de luz para os estudantes, candidatos, advogados, juízes, promotores de justiça, administradores, enfim, aos operadores do direito para que possamos, ao enfrentarmos essa realidade concreta, sabermos minimamente do que estamos cuidando, facilitando com isso não só a avaliação nos concursos públicos como também a defesa em juízo e administrativamente dos candidatos que se sentirem prejudicados nas avaliações.

Não é segredo para ninguém que o exame psicotécnico, nos concursos públicos pelo menos, tem em torno de si uma mística intransponível, pois se revela, muita das vezes, como a fase mais obscura dos concursos, onde toda preparação pode não servir para nada, já que mergulhamos em águas escuras e quase nunca visitadas.

Assim, buscamos, neste primeiro trabalho, enfrentar o ponto de partida para qualquer avaliação psicológica em concurso público com caráter eliminatório, qual seja, a legalidade do uso desses exames e nos ateremos, portanto, apenas aos aspecto da legalidade, não tratando, por lógico, com profundidade sobre a natureza jurídica desses exames, coisa que deixamos por uma questão didática para o segundo artigo que é referente à objetividade dos exames.

Desta forma, no primeiro item buscamos examinar e reexaminar o princípio da legalidade na Administração Pública, já num segundo momento cuidamos da legalidade do exame psicotécnico em concursos públicos e a necessidade de complemento regulamentar para a sua admissão, no terceiro item enfrentamos a inadmissibilidade de definição criativa do perfil profissiográfico no edital do concurso, concluindo o trabalho no sentido de que não basta a previsão nua e crua na lei da carreira da necessidade de realização do exame psicotécnico, mas de que é fundamental que a lei seja completa, fazendo-se completar por ato regulamentar administrativo definindo os critérios para que um candidato seja considerado apto num exame psicotécnico, sob pena de a previsão de eliminação ser norma desprovida de eficácia e, por conseguinte, incapaz de eliminar o candidato considerado inapto, pois, simplesmente, inexistem legalmente tais critérios.

Leia o artigo na íntegra em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14400

Mandado de segurança versus Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Uma revisão teórica da prática.

Resumo:

Este artigo cuida do polêmico tema do mandado de segurança em Juizados Especiais Estaduais de forma geral e especialmente no Estado de Alagoas, revisado após a edição da nova lei do mandado de segurança. Nele tratamos de pontos teóricos estruturais da ação de mandado de segurança e dos Juizados Especiais Estaduais para, então, propormos uma revisão teórica da prática no Estado de Alagoas e nos demais juizados, demonstrando os equívocos decorrentes do uso do mandado de segurança para a impugnação das decisões interlocutórias dos Juízes dos Juizados na turma recursal. O problema em si não está na admissibilidade do mandado de segurança para tal finalidade, mas no porquê se o utiliza. Não deveria ser ele utilizado, mas já que o é, necessária será a sua formalização de forma correta e constitucionalmente adequada, sob pena de gerar decisões fortuitas e arbitrárias, retirando densidade mandamental da Constituição.

Palavras-Chave: mandado de segurança. Juizado Especial Estadual. Lacuna legal. Incompetência das turmas recursais. Inconstitucionalidade.

Sumário:

1 - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. 1.1 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ATO JUDICIAL ABUSIVO OU ILEGAL. 1.2 - DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO E A EXPRESSA VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. 1.3 – DAS PARTES NO MANDADO DE SEGURANÇA. 1.4 – DA ESTRUTURAÇÃO FIRMADA PELA LEI Nº 9.099/95 NO QUE SE REFERE AO RECURSO DE SUAS DECISÕES. 2 - TURMAS RECURSAIS E O PROCESSAMENTO DE MS. 2.1 – INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS. 2.2 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. 2.3 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. 3 - MANDADO DE SEGURANÇA E OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. 3.1 – CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS JUÍzES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3.2 – ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. BIBLIOGRAFIA.

Leia o artigo na íntegra em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14524

Eleição do Conselho Tutelar de São Paulo de Olivença

No próximo dia 24.4.2010, São Paulo de Olivença irá escolher, pela primeira vez em sua história, seus conselheiros tutelares em eleições eletrônicas. 15 (quinze) candidatos tiveram os seus pedidos de inscrição homologados, após a aprovação em testes objetivos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e de Informática. Os candidatos são os seguintes:
I – Luizelene Cruz Corrêa (Luiza Cruz n º 104);
II – Martins Xavier de Lima Filho (Velho n º 113);
III – Josselita Arévolo Barbosa (Josselita n º 116);
IV – José Francisco Marques da Silva ( Pancho n º 111);
V – Divino Hilário Monteiro (Divino n º 112);
VI – Nailson Lopes Maurício (Nailson n º 118);
VII – Mislene Ferreira Hilário (Mislene n º 108);
VIII – Alcimar Magalhães da Rocha (Shumaker n º 120);
IX – Rogaciano Cruz Farias Filho (Roguinha n º 115);
X – Sebastião de Carvalho Adrião (Sabazinho n º 106);
XI – Marilda da Silva Valente (Marilda n º 107);
XII – André Pereira, (André n º 114) ;
XIII – Nilzomar Braga de Oliveira (Nilzomar n º 117);
XIV – Edclilson dos Santos Rios (Chico n º 119); e
XV – Arizomar Aimane Lopes (Cabeludo n º 102).
Faço votos que sejam escolhidos os cinco melhores representantes, mas, pelo que tenho acompanhado, São Paulo de Olivença não ganhará apenas cinco protetores dos direitos da infância e juventude, e sim quinze membros da sociedade capazes de ajudar o Ministério Público nessa difícil missão que é a luta pelos direitos infanto-juvenis.

São Paulo de Olivença: eu voltei

Quando voltei a São Paulo de Olivença, em janeiro deste ano, foi como ouvir o Rei Roberto Carlos cantando a seguinte música:

"Eu cheguei em frente ao portao, meu cachorro me sorriu latindo, minhas malas coloquei no chao.

Eu voltei.

Tudo estava igual como era antes. Quase nada se modificou. Acho que só eu mesmo mudei.

E voltei, eu voltei agora é pra ficar

Por que aqui, aqui é o meu lugar.

Eu voltei pras coisas que eu deixei,

Eu voltei,

Fui abrindo a porta devagar, mas deixei a luz entrar primeiro, todo meu passado eluminei, e entrei.

Meu retrato ainda na parede, meio amarelado pelo tempo,como a perguntar por onde andei,eu falei, onde andei não deu para ficar, por que aqui, aqui é o meu lugar, eu voltei pras coisas que eu deixei ,eu voltei.

Sem saber depois de tanto tempo, se havia alguém a minha espera, passos indecisos caminhei, e parei, quando vi que dois braços abertos me abraçaram como antigamente, tanto quis dizer e naão falei, e chorei.

Eu voltei, agora é pra ficar, por que aqui, aqui é o meu lugar, eu voltei pras coisas que eu deixei, eu voltei. Eu voltei, agora é pra ficar, por que aqui, aqui é o meu lugar, eu voltei pras coisas que eu deixei,eu voltei."

Pois é, voltem à Comarca de São Paulo de Olivença cheio de esperanças e de saudades.