Trote do ET

Ministério Público e Prefeitura de São Paulo de Olivença firmam TAC

O Ministério Público e a Prefeitura de São Paulo de Olivença firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, onde o Poder Executivo Municipal se compromete a realizar concurso público para o preenchimento de mais de 300 (trezentas) vagas para a Educação Municipal. O concurso abrangerá os cargos de professores de ensino infantil e fundamental, merendeiras, vigias, serviços gerais, entre outros.

O presente TAC é fruto de procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público para apurar o respeito à Constituição e à lei quanto à educação no município. Assim, graças ao diálogo entre as instituições e a vontade mútua de melhorar a sociedade paulivense, o Ministério Público e a Prefeitura Municipal têm avançado em vários campos sociais, num claro movimento de melhoria e mudança da consciência jurídica e social local.