domingo, 28 de novembro de 2010

Ministério Público ingressa com ACP contra o Estado do Amazonas para obrigá-lo a nomear delegado de carreira e reestruturar o policiamento em São Paulo de Olivença

mpam No última dia 25 de novembro, o Ministério Público do Estado do Amazonas ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Amazonas para obrigá-lo a nomear delegado de carreira, escrivão, agentes e investigadores, além da designação de mais 8 (oito) policiais militares, como forma de compor e estruturar o policiamento na cidade de São Paulo de Olivença. Atualmente, o município de aproximadamente 32000 (trinta e dois mil) habitantes conta apenas com 5 (cinco) policiais militares para fazer a segurança da cidade inteira, destacando que dos cinco policiais militares um exerce a função de delegado de polícia.

O pedido de liminar de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público, que será apreciado pelo Judiciário, é no sentido de que o Estado do Amazonas seja obrigado, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a nomear e designar os policiais acima referidos, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).